A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) recebeu, nesta segunda-feira (12/6), o Selo de Boas Práticas Regulatórias pela qualidade do processo de elaboração dos seus atos normativos. Das três normas avaliadas, a Resolução nº 150/2021, que trata da tarifa social, recebeu o selo padrão prata. Já as Resoluções nº 149/2021 (sanções aos usuários) e nº 151/2021 (ouvidoria dos prestadores) receberam o selo padrão bronze. 

O diretor da Arsae-MG, Samuel Barbi, destaca que o reconhecimento da Agência é de extrema importância, pois valida seu compromisso em promover qualidade e transparência em seus processos normativos.

“Esse selo reforça a credibilidade da agência, estimula a melhoria contínua e serve de exemplo para outras agências reguladoras, destacando a importância de adotar boas práticas e buscar a excelência na regulação. É um marco significativo que ressalta a capacidade da Arsae-MG em se destacar como referência no setor, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade”, afirma. 

Selo de Boas Práticas Regulatórias 

O Selo de Boas Práticas Regulatórias é uma iniciativa do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e foi instituído por meio da Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023. O objetivo é reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. 

Neste ano, de 10/4 a 12/5, órgãos reguladores brasileiros e mundiais puderam pleitear o selo com a submissão de até três atos normativos cada, desde que vigentes e publicados em no máximo quatro anos. 

Cada ato normativo foi avaliado com base em dez critérios, que vão desde a exigência de análise de impacto regulatório (AIR) até a execução de mecanismos de participação social, como tomadas de subsídios e consultas públicas. 

Convite aceito 

Em 10/5, a Arsae-MG recebeu o convite para pleitear o selo. Dessa forma, a Agência pode legitimar as boas práticas que já vinha adotando, antes mesmo da criação do selo, além de identificar estratégias para melhoria contínua. 

 “Após uma análise cuidadosa dos nossos normativos à luz das regras de concessão do Selo, selecionamos os três que melhor se enquadravam e os submetemos ao Ministério. Nossa meta agora é alcançar o padrão ouro, sendo que já estamos promovendo uma análise aprofundada para melhorar ainda mais nosso posicionamento em avaliações futuras. Esse comprometimento com a excelência demonstra a busca constante por um desempenho regulatório cada vez mais eficiente e alinhado com as melhores práticas internacionais”, completa Samuel.