A Lei Estadual nº 25.436, sancionada no último dia 5/8, inclui os institutos de ensino da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) nas políticas de democratização do acesso e da promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

A nova lei propõe um adendo à Lei nº 22.570, de 2017, que implementou políticas voltadas para a democratização do acesso e para a permanência de estudantes nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e pós-graduação das instituições estaduais de ensino superior.

A redação anterior previa a destinação de vagas nas Universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Estadual de Montes Claros (Unimontes) para candidatos de baixa renda, egressos de escolas públicas (45%), sendo parte dessas vagas destinadas para negros e indígenas, além da reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Desde a implementação dos cursos superiores de tecnologia no Instituto de Laticínios Cândido Tostes (ILCT) e no Instituto Tecnológico de Agropecuária de Pitangui (Itap), em 2022, a Epamig tem cumprido as resoluções referentes às cotas.

A partir da inclusão formal à lei, a Instituição passa a ofertar auxílios pecuniários, por meio do Programa de Assistência Estudantil, a alunos de baixa renda, como forma de combater a evasão escolar.

“Os nossos estudantes, que necessitam, terão a oportunidade de acessar bolsas alimentação, transporte, auxílio pedagógico e tantos outros apoios que permitirão a permanência nos cursos de Tecnólogo em Laticínios (Epamig ILCT) e em Agropecuária de Precisão (Epamig Itap)”, celebra a diretora presidente da Epamig, Nilda Soares.

A Lei Estadual nº 25.436 deriva de uma demanda parlamentar, o projeto de Lei 3.090/2024.