Governo adianta parcelas do Acordo do Piso Mineiro de Assistência Social para cidades atingidas pelas chuvas
Mais de R$ 22 milhões serão repassados ainda neste mês; Dinheiro pode ser usado para aluguel e auxílio alimentação
Para amenizar os danos causados à população pelas fortes chuvas, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), vai adiantar o pagamento das parcelas atrasadas pela antiga gestão estadual, referentes ao Termo de Acordo assinado com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), do passivo do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo. A medida será destinada aos municípios que decretarem e forem reconhecidos pelo governo estadual em situação de emergência por dos temporais.
“Para minimizar os efeitos das chuvas em Minas, antecipamos o pagamento das parcelas atrasadas, pelo governo passado, do Piso Mineiro de Assistência Social. Mais de R$ 22 milhões aplicados no aluguel social e auxílio alimentação nas cidades em situação de emergência”, afirmou o governador Romeu Zema, por meio de suas redes sociais.
Com o recurso repassado aos fundos de Assistência Social, os municípios podem utilizá-lo para as demandas do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências e, ainda, para concessão de benefícios eventuais, como aquisição de cestas básicas e pagamento de aluguel social, auxílio funeral e auxílio natalidade, dentre outros.
De acordo com os números do balanço de dezembro do ano passado, 63 cidades já se encaixavam nessa situação, num total de R$ 7.146.169,80 que serão recebidos pelos municípios. Já em janeiro será repassado o adiantamento das parcelas de mais 125 municípios que tiveram situação de emergência reconhecida pelo Governo do Estado. Os valores chegam a R$ 15.485.828,40 de recursos do Acordo.
Ao todo, Minas Gerais já tem 227 municípios em situação de anormalidade, sendo 226 com situação de emergência decretada e um em estado de calamidade pública, conforme os dados desta quarta-feira (18/1) do Boletim da Defesa Civil. O documento ainda registra 21 mortes neste período chuvoso, com 2.045 pessoas desabrigadas e 11.447 desalojadas.
Vale lembrar que cabe aos gestores municipais de todas essas cidades atingidas buscarem o reconhecimento junto à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec-MG).
Em outra frente, a Sedese, em parceria com a Defesa Civil, a Cruz Vermelha e o Serviço Social Autônomo (Servas), tem dado apoio humanitário a esses municípios, com base no programa SOS Chuvas. A secretaria ainda oferece apoio técnico, com o envio de materiais, orientações e contatos diários realizados pela equipe da Subsecretaria de Assistência Social (Subas) e das regionais.
Piso Mineiro
O Piso Mineiro de Assistência Social foi criado em 2010 como uma estratégia do Governo de Minas para apoiar financeiramente os municípios no aprimoramento das ações de assistência social. O intuito foi cumprir uma das principais competências estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a esfera estadual, que é a de apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação e implantação dessas ações.
Porém, o pagamento foi interrompido entre os anos de 2015 e 2018, quando o governo à época deixou de repassar aproximadamente 23 parcelas. Em 2015, o repasse de uma das 12 parcelas devidas às gestões municipais não foi efetivado para todos os 853 municípios mineiros. Em 2016, duas parcelas deixaram de ser pagas. A irregularidade se intensificou em 2017, quando nove das 12 parcelas não foram quitadas. Já em 2018, nenhuma das 12 parcelas foi paga às gestões municipais, o que causou impactos negativos na implementação da Política de Assistência Social no Estado e no atendimento socioassistencial das famílias.
Frente ao cenário de grave crise fiscal encontrado pela atual gestão em 2019 e entendendo a necessidade de retomar o repasse aos municípios, a Sedese viabilizou a retomada do pagamento em janeiro de 2019, de forma parcelada. No ano seguinte, o repasse voltou a ser feito integralmente e, no início de 2022, as dívidas relativas aos repasses parciais de 2019 foram pagas aos municípios. O restante da dívida herdada foi parcelada em nove vezes e é este recurso que os municípios em situação de emergência vão receber antecipadamente, de forma integral.