O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), entrará com medidas para garantir o ressarcimento dos recursos que serão investidos para reparação dos elevadores da Cidade Administrativa. Com valor estimado em R$ 20 milhões, a recuperação necessária nos elevadores, neste momento, tem a ver com problemas na origem da construção da sede do Executivo estadual, inaugurada em março de 2010.

Mantendo a coerência no enfrentamento à corrupção e responsabilização pela prática de atos ilícitos, o Estado não permitirá que este prejuízo chegue aos contribuintes, obrigando as empresas envolvidas, mais uma vez, a ressarcirem o Tesouro Estadual por mais um transtorno causado aos mineiros, como já feito nos acordos de leniência, referentes à construção da Cidade Administrativa, que asseguraram o retorno de R$ 374 milhões para os cofres públicos.

Seguindo orientações da Controladoria Setorial, o Estado irá instaurar Processo Administrativo Punitivo (PAP) em consonância com a Lei nº 13.994/2001 e Decreto Estadual nº 45,902/2012, para apurar as irregularidades identificadas preliminarmente. Além de garantir a realização das intervenções, a Seplag-MG ainda vai entrar com PAP para apurar as irregularidades identificadas preliminarmente no trabalho realizado pelas empresas responsáveis pela construção do complexo.

Segurança como prioridade

É importante enfatizar que, conforme já divulgado pelo Governo do Estado, as intervenções necessárias para viabilizar o funcionamento seguro dos elevadores da Cidade Administrativa já estão em processo de contratação.

As obras realizadas serão feitas nos pilares metálicos dos contrapesos dos elevadores, em razão da identificação, em laudo, de que não foram devidamente chumbados conforme o projeto. As intervenções nos prédios vêm para corrigir vícios construtivos na fixação dos pilares de sustentação dos elevadores.

Como já informou a Seplag-MG, o contrato será assinado nos próximos dias e prevê a realização dos reparos em etapas, para viabilizar a retomada da utilização dos elevadores pelos servidores o mais rápido possível. Dessa forma, a intervenção em 12 elevadores do prédio Minas, por exemplo, será concluída até o mês de junho e eles já poderão voltar a ser utilizados. Da mesma maneira, os demais elevadores dos prédios Minas e Gerais – no qual será feito o reforço preventivo – serão gradativamente disponibilizados para o uso.

A situação verificada nos elevadores, conforme os laudos, e que está sendo corrigida com as intervenções necessárias, não compromete a estrutura dos prédios e não há risco ao público que acessa a sede do Executivo estadual. A atuação prioritária da administração, antes de dar encaminhamento aos procedimentos administrativos para a responsabilização a partir da análise detalhada do laudo, foi garantir a segurança dos servidores e visitantes, desativando os elevadores do Prédio Minas e solicitando a perícia preventiva também no Prédio Gerais.

Histórico

Na semana entre os dias 13 e 17/11, foram detectadas falhas no funcionamento de alguns elevadores do Prédio Minas, na Cidade Administrativa, durante os procedimentos de manutenção permanente e preventiva realizados nas dependências do complexo.

Em razão do grande número de pessoas que circulam no local e de um esforço da Seplag-MG em garantir a segurança e evitar riscos aos servidores e visitantes, os 22 elevadores sociais do prédio foram desligados a partir de 20/11, e, preventivamente, mesmo os que estavam funcionando normalmente. 

Enquanto o uso dos elevadores sociais não é retomado, a Seplag-MG orientou formalmente os órgãos e entidades instalados no prédio Minas a adotar, de forma excepcional, a modalidade teletrabalho integral para todos os servidores que preenchessem os requisitos para a adoção do regime de teletrabalho, estivessem eles em teletrabalho parcial ou em trabalho presencial. Para os que não possuem estrutura para a modalidade, os elevadores privativos foram disponibilizados para uso comum.

Neste contexto, a Seplag-MG contatou três empresas para realizar perícia técnica para elaboração de um Laudo. A empresa qualificada nos termos da legislação vigente elaborou laudo e, a partir deste documento, foi iniciado processo para contratação de empresa para execução dos serviços de reparação necessários apontados: de fixação dos pilares metálicos dos contrapesos dos elevadores.

É importante ressaltar que, no Prédio Gerais, não houve colapso estrutural de nenhum pilar metálico e não houve nenhum rompimento de parafusos de fixação dos elevadores. O reforço será preventivo, para evitar quaisquer possibilidades de ocorrências futuras

Tolerância zero com corrupção

Desde o início desta gestão, o Governo de Minas não tem medido esforços para fazer valer as ações em benefício da causa pública, e reforçando a busca por punições para práticas de atos de corrupção praticados contra a Administração Pública estadual, em todas as frentes.

Com relação a atos comprovadamente lesivos ao Poder Executivo em irregularidades na construção da Cidade Administrativa, foram firmados acordos de leniência - previstos na Lei Anticorrupção - para responsabilizar os envolvidos e assegurar o retorno/compensação aos prejuízos causados aos cofres públicos.

O primeiro acordo firmado foi em 2021, em que Governo do Estado e a Andrade Gutierrez assinaram acordo de leniência devido a fraudes em obras da Cidade Administrativa e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Ficou determinada a obrigatoriedade de pagamento, por parte da empresa, de R$ 128,9 milhões ao Tesouro Estadual.

Em 23/11/2022, o Estado anunciou o maior acordo de leniência já feito com empresas em Minas Gerais, desta vez com as empresas OEC S.A. e Novonor S.A, atual denominação da Odebrecht S.A. Foi determinado que a OEC, construtora do grupo econômico, teria de ressarcir o Estado no total de R$ 202,4 milhões por fraudes na licitação na construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Cemig referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011.

Ainda em novembro de 2022, foi assinado acordo de leniência com a construtora Coesa S.A, também referente a fraudes em contratos de construção da Cidade Administrativa e projetos da Cemig. Nos termos da lei, a empresa ficou obrigada a devolver R$ 42,7 milhões ao Tesouro Estadual, recursos que podem novamente ser utilizados para a execução de políticas públicas.

Atuação interinstitucional

Todos acordos de leniência - para ressarcimento de R$ 374 milhões aos cofres públicos - foram firmados a partir da atuação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Cabe explicar que os valores a serem ressarcidos são definidos a partir de análise técnica e cálculo da Comissão de Negociação, composta por auditores internos da CGE/MG e procuradores do Estado da AGE/MG, em articulação com promotores de justiça do MPMG.

Vale ressaltar ainda que, em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pelas empresas, está prevista perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, sendo assegurado ao Poder Público a utilização de todo o acervo de provas fornecido.