O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), encaminhou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o seu plano de recuperação fiscal. Protocolado na noite dessa quarta-feira (31/5), o documento é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Paralelamente, o governador Romeu Zema enviou mensagem a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (1/6), pedindo o desarquivamento do PL 1.202, sobre o mesmo tema. A aprovação da adesão ao RRF dá segurança jurídica ao processo, já que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a adesão, tem caráter liminar. 

Junto à mensagem aos deputados e deputadas, o governador enviou o Substitutivo nº 3 ao referido projeto, necessário visto que, desde o encaminhamento do projeto, o ordenamento jurídico passou por alterações das normas que regem a matéria. Ou seja, diante das novas diretrizes fixadas pela União, faz-se necessária a adequação do projeto de lei – desconsiderando-se os textos propostos anteriormente – para garantir a sua coerência à legislação federal.

RRF

Considerado pelo Executivo estadual como a alternativa mais viável para o equacionamento da dívida pública, o RRF concede um prazo de até 12 meses para o não pagamento das parcelas, período visto como essencial para a reorganização do caixa de forma estrutural, além de possibilitar ao governo aumentar os investimentos públicos em serviços essenciais para a população, como saúde, segurança e educação.

A retomada gradual do pagamento da dívida, na razão de 11,11% ao ano, durante nove anos, também é entendida como estratégica para um planejamento orçamentário-financeiro compatível com o início do pagamento do serviço da dívida.