Em quatro anos, centenas de loteamentos irregulares surgiram na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Em maioria, os loteamentos estão localizados em antigas fazendas e propriedades rurais, cujas ocupações, com os loteamentos irregulares, passam a ter características urbanas. As construções são fragmentadas e vendidas a uma população majoritariamente carente, que passa a sofrer os efeitos da urbanização não planejada, tais como ausência de infraestrutura adequada, esgotamento sanitário, supressões vegetais e dificuldade de acesso a equipamentos públicos.

Nesse sentido, no intuito de prevenir atividades irregulares na região, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), em parceria com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), lançam a campanha “Lote TRILEGAL”.

O parcelamento do solo urbano, em linhas gerais, é a divisão da terra (gleba) em unidades independentes (lotes) para fins de urbanização e de ocupação do território, seja para habitação, lazer, comércio ou indústria. Na Região Metropolitana de BH, para que o parcelamento do solo seja projetado e executado de forma legal, os empreendedores devem seguir as normas previstas pela Lei Federal nº 6.766/1979, pelo Decreto Estadual nº 48.254/2021 e nas legislações urbanísticas municipais.

A lei federal define que, no caso de parcelamentos do solo para fins urbanos localizados em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana, neste caso a Agência RMBH.

Portanto, é obrigatório que, antes de os projetos urbanísticos serem aprovados nos 34 municípios que compõe a RMBH, sejam submetidos ao exame e à emissão da anuência prévia pelo Estado, para depois serem encaminhados aos municípios para aprovação do projeto e posterior registro em cartório. Apenas depois de concluído todo este trâmite, o empreendimento estará apto a ser implantado e comercializado. 

Programa “Legaliza RMBH”

Em 2021, a Agência Metropolitana criou o programa “Legaliza RMBH”, que tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências entre os municípios para estruturação de atividades acerca de regularização fundiária, licenciamento urbanístico e fiscalização.

O programa já contemplou diversos municípios metropolitanos e a campanha “Lote TRILEGAL” fortalece os desdobramentos de apoio à ordenação territorial e também atividades fiscalizatórias que ocorrem no intuito de impedir o crescimento desordenado da região.

Para a diretora de Regulação Metropolitana, Glória Pinheiro, o “Legaliza RMBH” é de suma importância para a integração entre municípios e a Agência. “Trata-se de um programa inovador em que estado e município atuam conjuntamente, especialmente no tocante à fiscalização de empreendimentos irregulares. Em relação às aprovações dos parcelamentos, o apoio técnico prestado pela Agência RMBH busca simplificar o entendimento dos processos de anuência, diminuindo o prazo das análises e aprovação dos projetos”.

Ordenamento territorial

A parceria entre órgãos da gestão do Estado de Minas Gerais fortalece a regulação urbana, já que cada órgão, dentro das respectivas competências, é responsável pelo ordenamento territorial.

Assim, o processo de licenciamento caminha em coordenação com as normas das concessionárias de serviços públicos, para que as aprovações de novos loteamentos sempre possam contar com a estrutura adequada de fornecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica a todos os habitantes de seu perímetro. Dessa forma, é possível garantir a cada cidadão o acesso à infraestrutura tão necessária para o incremento na qualidade de vida e para a garantia de direitos básicos.

“Essa parceria impacta diretamente a realidade dos municípios da RMBH, que passam a contar com um fluxo otimizado de informações compartilhadas e das etapas de licenciamento urbanístico. Direto, também, é o impacto na vida dos interessados em adquirir lotes, já que poderão contar com o selo que atesta a legalidade do loteamento em suas mais diversas esferas”, destaca a diretora-geral da Agência RMBH, Mila Corrêa da Costa.

Para mais informações, procure a prefeitura municipal ou entre em contato com a Agência RMBH pelo e-mail: regulacao@agenciarmbh.mg.gov.br ou telefone: (31) 3916-7688.