Governo suspende operações de mineradora na Serra do Curral
Fiscalização visa dar continuidade às ações em defesa da área
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou, na manhã desta quinta-feira (29/9), ação na Serra do Curral com o objetivo de fiscalizar a empresa Gute Sicht e notificar sobre Auto de Infração lavrado em desfavor da mineradora, constatadas irregularidades que culminaram com a consequente suspensão das atividades minerárias da empresa, que tem o prazo de 20 dias para apresentar recurso.
Há ainda apurações sobre supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental que a empresa alega ter sido realizada para execução de obra de drenagem emergencial. Todas as inconformidades identificadas no processo do empreendimento foram apontadas pelo próprio Governo de Minas ao Ministério Público de Minas Gerais, que também acompanhou a ação para suspensão das atividades. O desdobramento da ação de fiscalização, bem como a análise de documentos técnicos, objeto do processo da mineradora, passarão a ser analisados em conjunto com o Ministério Público.
A ação reforça a importância da cooperação entre a Semad e o Ministério Público que atuam em conjunto e de forma colaborativa e estratégica em defesa do Meio Ambiente.
Entenda
A Mineradora Gute Sicht operava amparada por um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado em 2021 com a Semad. O termo tem a condição de regularizar ambientalmente, de forma provisória, a operação de uma empresa, sendo a possibilidade do acordo prevista na legislação de Minas Gerais. Porém, foram verificadas possíveis irregularidades na operação da mineradora, que suprimiu uma área de vegetação que não estava acordada dentro do TAC. A inconformidade foi constatada inicialmente por ação de fiscalização da Semad e decorrente do acautelamento estabelecido pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) que garante atualmente a proteção provisória à Serra do Curral.
A empresa alegou que a vegetação foi suprimida para realização de uma obra de drenagem emergencial, que chegou a ser validada por meio de um aditivo ao TAC. Essa medida, porém, foi reavaliada pela Semad, e o aditivo foi cancelado na última sexta-feira, dia 23/09, uma vez que o termo permitida o aumento na área de exploração da atividade minerária. O servidor responsável pelo aditivo no TAC foi exonerado e todos os atos do processo administrativo passaram a ser revisados, por determinação da secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, culminando com a ação desta quinta-feira (29/9).
Proteção Provisória
A ação da Semad que culminou no cancelamento do 2º Termo Aditivo do TAC ocorreu porque segue em vigor o acautelamento adotado pelo Governo de Minas que garante proteção provisória à Serra do Curral.
O acautelamento, inédito em Minas Gerais, faz parte do compromisso do Governo do Estado em seguir atuando em favor da preservação da Serra do Curral e do desenvolvimento sustentável com respaldo legal.
Em junho, o governador Romeu Zema assinou decreto determinando a Serra do Curral (em sua abrangência que engloba municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará) como bem de relevante interesse cultural do Estado em função de seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Por meio de despacho, foram solicitadas providências às secretarias de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para darem sequência à proteção do bem.
Em atenção ao despacho, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) determinou o acautelamento preliminar via Portaria nº 22/2022, editada ainda no mês de junho. O instrumento, que segue em vigor, visa garantir proteção ao bem cultural até que seja efetivado o tombamento provisório, com todas as suas diretrizes, e o tombamento definitivo.
A partir daí a Secult convocou o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep) para analisar o estado atual do dossiê de tombamento. O documento precisa ser apresentado e votado pelos membros do conselho, órgão colegiado de natureza deliberativa do qual é a competência exclusiva deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e preservação do patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais.
No entanto, por duas vezes no mês de julho (dias 13 e 27), os encontros acabaram suspensos por determinações judiciais, e o tema foi colocado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc).
O Governo de Minas e o MPMG participam das deliberações no Tribunal de Justiça, e o Conep aguarda os encaminhamentos judiciais para prosseguir com o processo de tombamento.
*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.