Conforme estabelecido pela Lei Complementar (LC) 191, publicada no dia 8/3, os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança de Minas Gerais irão receber, a partir da folha de pagamento de março, a ser creditada em abril, o pagamento dos direitos vinculados ao tempo de serviço implementados entre 28/5/2020 e 31/12/2021.

O efeito financeiro dos direitos adquiridos nesse período retroage a 1º de janeiro de 2022. Com isso, os pagamentos retroativos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2022 serão pagos no dia 14/4.

A LC 191 possibilitou a retomada dos pagamentos de benefícios que haviam sido prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da saúde e segurança pública.

Os servidores que têm valores a receber podem conferir o contracheque, que já está disponível no Portal do Servidor e no MG App.