A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) encerrará 2025 com importantes entregas à população mineira. Boa parte delas por meio de medidas que fomentaram a cultura da desjudicialização, possibilitando a homologação de acordos que resultaram em avanços na prestação de serviços em diferentes áreas, entre elas, saúde, mobilidade e segurança em rodovias. Com a modernização da cobrança da dívida ativa do Estado, a recuperação de crédito ultrapassou o valor de R$ 1 bilhão.

Para estimular acordos que beneficiam a população, a AGE-MG editou neste ano a Resolução Nº 289. A medida é considerada um marco na advocacia pública mineira, pois determina às procuradorias especializadas a migrar processos com possibilidade de acordo para a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC).

Na semana passada,  a CPRAC conduziu ou participou de tratativas com outras instituições que resultaram em acordos que atendem demandas antigas da população.

Uma delas é a que prevê a retirada de milhares de caminhões de minério em trechos das BRs 040 e 356 após negociação em que a Vale permitiu a outras mineradoras o uso compartilhado de uma estrada privada entre Itabirito e Congonhas. A medida foi negociada com a participação do Ministério Público Estadual.

Dois meses antes, a AGE participou da construção do Termo de Autocomposição, homologado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que viabiliza a equipagem do Hospital Regional de Teófilo Otoni, que vai beneficiar mais de 1,5 milhão de moradores na macrorregião Nordeste de Minas.

O termo foi assinado com o Instituto Mário Penna e prevê um repasse de R$ 127,5 milhões. O recurso é proveniente do Acordo de Brumadinho, este homologado, em 2021, nos autos de uma ação civil ajuizada pela AGE-MG após o rompimento das barragens no distrito de Córrego do Feijão, em 2019.

A AGE-MG também evitou um prejuízo estimado em cerca de R$ 60 milhões ao Estado ao conduzir um acordo cujo conflito durou 17 anos e correspondia à desapropriação de uma área de 14,5 hectares, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), envolvendo o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e uma empresa do ramo de empreendimentos imobiliários.

O acordo eliminou o risco de o erário arcar com indenização para a expropriação de um imóvel sobre o qual não se justificava mais o fundamento de utilidade pública.

Já em maio, a AGE firmou acordo com famílias de moradias a serem desocupadas para a continuidade de obras da Linha 2 do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). As tratativas ocorreram no âmbito da Procuradoria de Autarquias e Fundações (PAF).

O projeto da Linha 2 prevê 10,5 quilômetros de extensão e sete novas estações, devendo beneficiar diretamente mais de 50 mil pessoas por dia e promovendo integração com o ramal 1.

100%

Modernização na cobrança da dívida pública

Em outro marco para a advocacia pública mineira, a instituição editou, neste semestre, resoluções para regulamentar a “Transação Resolutiva de Litígios de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa”, instituída pela Lei Estadual 25.144, no início de 2025.

Elas oferecem forma de negociação exclusiva para créditos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação, créditos tributários que são objetos de relevante controvérsia jurídica, bem como créditos de pequeno valor. Dependendo do caso, há possibilidade de redução de até 80% no valor de multas, juros e outros acréscimos.

De acordo com a Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), a recuperação de ativos superou R$ 1,3 bilhão entre janeiro e novembro deste ano.