Lançado em junho de 2021, o Programa Saneamento Legal, iniciativa do Governo de Minas para apoio aos municípios na regularização ambiental de empreendimentos de saneamento, encerra seu primeiro ano de execução com ações desenvolvidas em 45 cidades. Nos seis primeiros meses de atuação, o programa já beneficiou, diretamente, 838 mil mineiros.

Promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a partir de uma ação conjunta entre as subsecretarias de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges) e Regularização Ambiental (Suram), o Programa Saneamento Legal, entre outras ações, busca incentivar o licenciamento das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) existentes no estado, visando minimizar os impactos ambientais causados por esses empreendimentos.

Segundo dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), foram identificadas, em 2017, 2.768 ETEs no Brasil. Dentre elas, menos de 5% foram projetadas para remoção de nutrientes. No total do volume de esgoto coletado no país, cerca de 10% é tratado a nível terciário - modo que remove poluentes específicos não retirados por métodos biológicos convencionais (níveis primário e secundário).

“Dessa forma, não basta a existência de uma ETE para o avanço do saneamento ambiental, afinal a sustentabilidade exige ações contínuas de melhoria, e principalmente, desenvolvimento tecnológico e controle capazes de trazer resultados qualitativos de relevância à sociedade”, explica o diretor de Estratégia em Regularização da Semad, Daniel Gonçalves.

Ações corretivas

Nesse sentido, o licenciamento das ETEs permite acompanhar o desempenho ambiental desse tipo de empreendimento, buscando monitorar a execução de ações corretivas, quando necessárias, e a adoção de tecnologias adequadas aos fins pretendidos.

“Por isso, a regularidade ambiental torna-se pressuposto de legitimidade das ETEs, sendo necessário controle prévio e posterior monitoramento por parte do poder público. A existência de ETEs irregulares ambientalmente é paradoxal em uma gestão sustentável”, pondera a subsecretária de Regularização da Semad, Anna Motta.

De acordo com o Sistema Integrado de Informação Ambiental (Siam), mantido pela Semad, Minas Gerais conta, atualmente, com 461 ETEs em operação. Desse montante, 62% podem ser consideradas ambientalmente regulares. Com o Programa Saneamento Legal, a expectativa é ampliar esse percentual para 80% ao fim do próximo ano.

Desburocratização

Visando modernizar e tornar mais célere o processo de licenciamento ambiental em Minas Gerais, a Semad vem desenvolvendo uma série de ações para desburocratizar procedimentos e garantir mais eficiência às análises realizadas pelo Estado.

Entre elas, está o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), ferramenta gratuita que digitaliza toda a entrada de documentos, análise processual, contato com empreendedores e informações a respeito do deferimento ou não das licenças ambientais emitidas pelo Governo de Minas. O SLA pode ser acessado por meio do Portal EcoSistemas, plataforma virtual que agrega alguns dos serviços ambientais oferecidos pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

Os empreendedores mineiros podem contar, também gratuitamente, com a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema), plataforma pública que reúne informações ambientais sobre o território mineiro. A ferramenta permite, a partir da disponibilização de cerca de 600 camadas geoespaciais (mapas virtuais), a obtenção de informações atualizadas capazes de subsidiar os empreendedores no desenvolvimento de seus pedidos de licenciamento junto ao Estado.

Saneamento legal

O Programa Saneamento Legal tem por objetivo oferecer apoio técnico aos municípios para caracterizar os empreendimentos do setor, apontar os estudos necessários para requerer o licenciamento ambiental e instruir de forma adequada os processos administrativos.

Formado por uma equipe interdisciplinar da Semad, composta por profissionais de várias áreas entre geólogos, engenheiros, arquitetos e outros agentes públicos, o programa visa incentivar a regularização ambiental em todos os municípios mineiros, de forma a fornecer à população um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para o subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Rodrigo Franco, o licenciamento ambiental de empreendimentos de saneamento básico é uma importante ferramenta de promoção do desenvolvimento sustentável no estado. “Esse é um instrumento que prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, de forma a tentar eliminar, quando possível, ou minimizar danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e o controle ambiental dos municípios”, explica.