AGE-MG lançar cartilha para orientar gestores estaduais

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Como forma de manter os gestores do Governo de Minas atualizados sobre os contratos públicos durante a pandemia de covid-19, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) elaborou o caderno de orientações "Contratações Públicas e a Covid-19".

A publicação, que será remetida às instituições estaduais, compila e contextualiza as legislações federal e estadual, além de citar decisões judiciais já proferidas pelo STF e destacar as principais orientações jurídicas do consultivo da AGE, pareceres referenciais e notas jurídicas relevantes. 

“Parte do resultado desse trabalho está contida neste documento e se destina à divulgação da compilação das principais diretrizes de atuação, para dar agilidade ao trabalho dos procuradores e gestores durante o sensível período de pandemia, sob a regência da legislação extraordinária de contratações”, afirma o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.