Agenda Regulatória: Arsae-MG inicia Consulta Pública para biênio 2023/2024

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae - MG) recebe, até 27/11, contribuições que irão subsidiar a agência na deliberação da diretoria colegiada sobre assuntos da Agenda Regulatória Bienal 2023/2024 da Arsae-MG e, também, envio de sugestões que podem ajudar na elaboração da proposta. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail consultapublica31@arsae.mg.gov.br, nos formatos disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “normas”; “consultas públicas”; “2022”; “consulta nº 31/2022”.

De acordo com a coordenadora da área operacional da Arsae-MG, Luciana Alcobaça, a Agenda Regulatória (AR) da agência é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios a cada dois anos. Os temas consistem em aspectos delimitados da regulação e da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação e ou assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão.

As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG devem estar no formato do formulário de contribuições, publicado junto aos outros documentos relacionados.  A Arsae divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da consulta pública, as contribuições recebidas e as justificativas para acatar ou recusar sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o regimento interno da agência.

O regulamento da consulta pública, a nota técnica, demais documentos que fundamentam a proposta da agência e o aviso da consulta pública também estão disponíveis no site.