Arsae abre consulta pública para elaboração de norma que permitirá aplicar sanções aos prestadores
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) abriu nesta terça-feira (1/10), o período de consulta pública para recolher contribuições referentes à Minuta de Resolução que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela agência. O prazo vai até o dia 31 de outubro, sendo que no dia 11 de outubro, às 9h30, será a fase presencial, com realização da Audiência Pública nº 28/2019, na sede do Crea-MG (Avenida Álvares Cabral, 1.600).
Os interessados em contribuir para o aprimoramento da Minuta de Resolução poderão enviar sugestões pelo endereço eletrônico consultapublica16@arsae.mg.gov.br. A equipe técnica da agência irá analisar as contribuições enviadas e as eventuais proposições encaminhadas serão objeto de exame em relatório, a ser disponibilizado posteriormente no menu Consultas e Audiências Públicas na página da Arsae. As contribuições recebidas e consideradas pertinentes subsidiarão a deliberação da Diretoria Colegiada. A Minuta de Resolução e a sua respectiva Nota Técnica estão disponíveis no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), no banner “Consulta Pública nº16 e Audiência Pública n°28”.