Cartilha traz orientações sobre cobrança pelo uso da água

Já está disponível para consulta de usuários de recursos hídricos e e daqueles ligados à gestão das águas em Minas Gerais a cartilha produzida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) com orientações sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no estado. Atualmente, 12 das 36 bacias mineiras possuem esse instrumento.

Decreto editado em fevereiro deste ano dá prazo de três anos para implementação da cobrança em todo o território mineiro. Neste cenário, a cartilha disponibilizada pelo Igam procura, de forma didática, incentivar e apoiar os comitês das 24 bacias que ainda não têm esse mecanismo e que são as instituições responsáveis por implementar a cobrança. O objetivo é que ela sirva para tirar dúvidas dos usuários e, ao mesmo tempo, estimular os comitês a cumprirem a obrigação prevista no decreto dentro do prazo.

Clique aqui para conhecer a cartilha “Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos em MG”

Preço público

A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos e que possui a natureza jurídica de preço público, assim como o valor pago pela energia elétrica e água tratada. 

Todo o valor arrecadado com a cobrança pelo uso da água é aplicado na bacia hidrográfica na qual o dinheiro foi arrecadado. No mínimo 92,5% dos recursos são empregados em investimentos definidos como prioritários pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, conforme apontado no Plano Diretor da Bacia Hidrográfica. Além disso, no máximo 7,5% podem ser usados para custeio administrativo da Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada e para o respectivo comitê de bacia.

Entre os exemplos de programas, projetos, estudos e obras para a melhoria da qualidade e da quantidade das águas estão estudos para despoluição, projetos de estações de tratamento de esgotos e aterros sanitários, programas de educação ambiental, recuperação de nascentes e matas ciliares, entre outras possibilidades.