CGE-MG promove seminário sobre Direito Administrativo Sancionador

A 2ª edição do seminário de Direito Administrativo Sancionador será entre os dias 5 e 8/7. O evento, 100% on-line e gratuito, tem como objetivo discutir a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará 69 anos de vigência em julho.

A escritora, professora e ex-procuradora Maria Sylvia Zanella di Pietro e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, são alguns convidados. O seminário conta, também, com a presença do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, do controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle e da presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Luciana Raso, dentre outros especialistas. 

Confira a programação completa

O evento promove o debate de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública sobre a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, como as implicações da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021), a improbidade administrativa à luz do regime disciplinar dos agentes públicos e as medidas alternativas de resolução de conflitos.

Clique aqui para se inscrever. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da CGE-MG no YouTube. Serão emitidos certificados de participação. 

Organização

O seminário é uma organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (Imda) e com apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Serviço

II Webseminário Direito Administrativo Sancionador

Data: 5 a 8/7/2021 

Transmissão: clique aqui

Inscrições: https://capacita.cge.mg.gov.br/