Cidades do Norte de Minas aderem à municipalização do licenciamento ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) oficializou a municipalização do licenciamento ambiental com mais 10 municípios do Norte de Minas, por intermédio do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo (Comar).

Com o acordo, os municípios que integram o consórcio - Novorizonte, Santa Cruz de Salinas, Ninheira, Berizal, Curral de Dentro, Cachoeira do Pajeú, Rio Pardo de Minas, Santo Antônio do Retiro, São João do Paraíso e Taiobeiras - ganham autonomia para realizar a gestão de atividades de regularização, controle e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, das classes 1 a 4.

Municipalização

O licenciamento ambiental municipal, conhecido como municipalização, prevê duas frentes para exercício das competências de regularização, controle e fiscalização ambiental pelos municípios. A primeira é por meio de convênio por delegação de competência estaduais e a outra é pelo início do exercício da competência originária municipal.