Comissão de Regulação de Transportes publica primeiro ato normativo

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) publicou, nessa quarta-feira (30/6), a Resolução Conjunta Seinfra / DER nº 006/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos para inclusão de novos investimentos em contratos de concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs) de rodovias.

O documento define os novos investimentos passíveis de serem incluídos em contratos já vigentes, estabelece o procedimento da inclusão, orienta gestores e concessionárias quanto aos pontos que devem ser analisados nesse processo, fixa metodologia de cálculo do respectivo reequilíbrio econômico-financeiro e dá outras providências.

O ato é o primeiro elaborado pela Comissão de Regulação de Transportes (CRT), criada em 4/4/2021, com o objetivo de analisar e deliberar questões regulatórias em contratos de concessão e PPPs de infraestrutura de transportes, como rodovias, aeroportos e balsas. A iniciativa faz parte da implementação da Agenda Regulatória da Seinfra.

Transparência

“A edição desse normativo confere segurança jurídica, previsibilidade, regras claras e objetivas sobre um tema importante, que nem sempre é suficientemente detalhado nos contratos. Também dá mais transparência à sociedade quanto aos ritos seguidos e aos parâmetros das alterações nas obrigações das partes”, explica a chefe do Núcleo de Governança e Gestão da Seinfra, Izabel Campos.

Além dos técnicos da Comissão de Regulação de Transportes, a elaboração do ato normativo também contou com a colaboração de profissionais de diversos setores, consultores externos e das concessionárias que atualmente contratam com o Estado.

Antes de ser publicado, o texto foi disponibilizado para consulta pública, no site da Seinfra e da Unidade PPP de Minas Gerais, e enviado para análise da Advocacia Geral e da Controladoria Geral do Estado.

Também foi feito benchmarking com agências reguladoras experientes no tema, como a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O texto final passou por deliberação da Comissão de Regulação de Transportes e foi ratificado pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato. Até o final do ano, a comissão prevê a publicação de outros atos normativos, como procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro, incluindo as orientações para cálculo, procedimento para aplicação de sanções, desapropriações, dentre outras.