Conselho aprova norma que centraliza regras sobre cobrança de recursos hídricos em Minas 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH) aprovou, nessa terça-feira (17/11), a proposta de norma que vai centralizar as regras sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos em território mineiro. Atualmente, essas disposições estão distribuídas em diversos instrumentos normativos; alguns deles, inclusive, serão revogados. 

Entre as modificações da minuta que vai alterar normas anteriores está o fato de que a cobrança se dará no ano seguinte ao ano em que o recurso hídrico foi efetivamente usado. Atualmente, a cobrança é feita em cima da previsão de uso do ano vigente, para que no ano seguinte o usuário informe quanto usou e só no terceiro ano sejam feitos os ajustes entre previsão e o que realmente foi usado.

De acordo com a gerente de Instrumentos Econômicos de Gestão do Igam, Thaís de Oliveira Lopes, o órgão não vai mais trabalhar com essa previsão. Isso significa que será cobrado diretamente o que foi usado no ano anterior. Essa regra leva em consideração tanto a vazão outorgada a medição do que realmente foi consumido dos recursos hídricos. “Além desse avanço da norma, o novo decreto vai unificar as regras sobre o assunto para tornar o procedimento mais claro, eliminando as dúvidas dos usuários”, diz.

Próximos passos

A minuta aprovada será encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo (Segov) para análise técnico-legislativa e, em seguida, para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e para a Advocacia Geral do Estado (AGE-MG). Depois disso, ele segue para o governador e, após assinatura, se transforma em decreto. Todos os prazos serão recontados a partir da publicação do novo instrumento normativo. 

Outras aprovações

Outro ponto debatido na 122ª Reunião Extraordinária do CERH foi a nova modelagem para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (SEGRH-MG). Os conselheiros aprovaram a Deliberação Normativa que institui as Unidades Estratégicas de Gestão (UEG). 

Para maior segurança na atuação dos Comitês de Bacia, foi mantida a mesma quantidade de unidades, que são 36, e nomenclatura das bacias. “As UEGs são territórios integrados com características similares ou particulares, nos quais serão aplicadas diretrizes comuns de gestão e planejamento de usos de recursos hídricos”, explica o diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam, Thiago Santana.

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