Convênio otimiza oferta de serviços ambientais em Contagem, na RMBH
O Governo de Minas Gerais e Prefeitura de Contagem acabam de assinar uma parceria para garantir mais eficiência para o cidadão no atendimento às demandas ambientais. O acordo amplia a atuação do segundo maior município do estado, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e permitirá que Contagem passe a realizar o licenciamento ambiental de atividades até a Classe V, além da autorização para intervenções ambientais em áreas do bioma Mata Atlântica em locais rurais e na zona urbana da cidade.
O município já tinha convênio firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para realizar a regularização ambiental de atividades desde 2013. No entanto, o acordo só permitia que fossem emitidas autorizações e licenças até a Classe IV, de médio impacto.
O avanço do licenciamento municipal foi oficializado na segunda-feira (11/5). A solicitação para ampliação do convênio foi feita em 2019, após o município fortalecer sua estrutura de análise de processos, implantar seu Conselho de Meio Ambiente e ampliar suas equipes de fiscalização ambiental.
Municipalização
Contagem se junta a outros oito municípios no estado que já firmaram convênio com a Semad para realizar o licenciamento ambiental. São eles: Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Extrema, Ibirité, Juiz de Fora, Ponte Nova e Uberaba. Outros 106 municípios assumiram a sua competência originária e também já regularizam empreendimentos.
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, destaca os ganhos da adesão ao licenciamento municipal. “A municipalização garante o caráter de prioridade para o empreendimento que está em análise, em âmbito local. Ele passa a ser tratado como prioritário pela equipe técnica da prefeitura, o que faz com que a operação tenha início dentro dos prazos legais, já resultando em desenvolvimento econômico e em fonte de geração de emprego e renda”, afirma.
O formato, segundo Vieira, também “permite maior participação dos conselhos municipais de meio ambiente nas decisões que envolvem o licenciamento local, promovendo uma gestão ambiental compartilhada e com foco no desenvolvimento sustentável”, explica.
No caso de Contagem, como ressalta o prefeito Alex de Freitas, a extensão do convênio aumenta a condição de município licenciador e, desta forma, torna mais ágeis os processos de licenciamento de empresas de grande porte. “Além disso, Contagem passa a ter autonomia na autorização da supressão de árvores do bioma Mata Atlântica, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com exceção da Área de Proteção Ambiental (APA) Várzea das Flores”, completa.
A parceria de Contagem com o Governo de Minas na área ambiental é antiga e se estende às duas unidades de conservação localizadas no município. Além da Área de Proteção Ambiental (APA) Várzea das Flores, também fica no município a APA Parque Fernão Dias. Ambas possuem remanescentes importantes do bioma Mata Atlântica e são administradas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Legislação
Em Minas Gerais, as atribuições do licenciamento ambiental são exercidas pela Semad, conforme competências estabelecidas em decreto estadual. O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), por meio de suas Câmaras Técnicas (CTs), tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais.
Em vigor desde 2018, uma deliberação normativa modernizou e racionalizou procedimentos, mantendo a qualidade técnica nos processos de licenciamento ambiental. A norma estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no estado.