Defensoria entra com medida cautelar para exigência de receita médica na compra de Hidroxicloroquina em Minas

A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Defensoria Especializada de Saúde Pública, ajuizou nesta sexta-feira (20/3) pedido de tutela antecipada para que farmácias de todo o estado passem a exigir e reter receita médica na compra do medicamento Hidroxicloroquina. Segundo resultados preliminares de pesquisas, mas ainda inconclusivos, a substância Hidroxicloroquina, associada ao antibiótico Azitromicina, traria benefícios no tratamento da Covid-19.

Os conselhos regionais de Farmácia de Minas Gerais e de Medicina de Minas Gerais têm papel relevante na fiscalização, divulgação e implementação da ordem judicial requerida.

A divulgação dos primeiros resultados da pesquisa provocou corrida às farmácias para compra do medicamento, vendido hoje sem receita médica e que é usado para tratamento de doenças autoimunes, como o lúpus.

A medida cautelar tem como argumentos o risco de desabastecimento e/ou o aumento abusivo dos preços, prejudicando a população mais vulnerável, além da possibilidade de uso indiscriminado e sem critérios médicos do medicamento, já que os testes ainda são inconclusivos.

A ação, com abrangência em todo o estado, se baseia também nos princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado de garantir o direito à vida e à integridade pessoal de todos, sem distinção.

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