Direito Administrativo Sancionador é tema de evento on-line
Gratuita, a segunda edição do seminário on-line Direito Administrativo, de 5 a 8/7, vai discutir sobre a atividade e sensibilizar agentes públicos e comunidade para a necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará 69 anos de vigência em 5/7.
Também serão debatidos temas voltados à atuação da administração pública sobre a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, a exemplo das implicações da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133, de 2021), a improbidade administrativa sob a perspectiva do regime disciplinar dos agentes públicos e as medidas alternativas de resolução de conflitos.
"O evento é uma das ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativo, implementado no ano de 2020 pela CGE-MG", explica o corregedor-geral, Vanderlei Silva. “A primeira edição foi um sucesso. Vamos para o segundo ano de realização do seminário, iniciativa importante não só para o Estado de Minas Gerais, mas também no cenário nacional, por oportunizar discussões sobre o Direito Administrativo Sancionador, com participação dos institutos de direito administrativo, agentes públicos, acadêmicos e juristas de todo o país”, finaliza.
“O webseminário, bem como outras ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, foi um dos marcos da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e está alinhado ao Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). Seguindo uma linha de trabalho mais preventiva, entendemos que quanto mais orientarmos os agentes públicos menos teremos que sancioná-los”, afirma o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle.
Agenda
Participarão do painel o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, o corregedor-geral do Estado de Minas Gerais, Vanderlei Daniel da Silva, e a presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Luciana Raso
Também a escritora, professora e ex-procuradora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participarão de painéis do evento.
Confira a programação completa aqui. Para se inscrever, os participantes deverão acessar o hotsite do evento: capacita.cge.mg.gov.br. Serão emitidos certificados de participação.
O evento será transmitido ao vivo exclusivamente no Canal CGE-MG, no Youtube. Acesse aqui.
O seminário é organizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).