Estado abre inscrições para quem quer antecipar recebimento de precatórios

Os credores do Estado de Minas Gerais interessados em antecipar o recebimento de precatórios já podem se habilitar para a participação em acordos diretos intermediados pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As inscrições começaram nesta segunda-feira (14/6) e vão até 4/7.

A habilitação é feita por formulário eletrônico. Clique aqui para acessar a página. O plano do Estado para o pagamento de precatórios no exercício de 2021 foi apresentado pela Advocacia-Geral do Estado ao TJMG em setembro de 2020.

A negociação envolvendo a antecipação do pagamento de precatórios leva em conta um deságio com percentual entre 25% e 40%. O período de validade do edital para efetivação dos pagamentos é até o dia 31/10/21.

Clique aqui e acesse o Edital 01/2021, disponibilizado na edição do DJe de 9/6/2021.