Estado credencia pessoas e empresas de georreferenciamento até 31/3 

O Governo de Minas abriu edital de chamamento público para credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em oferecer a prestação de serviços de georreferenciamento dos imóveis devolutos rurais do Programa de Regularização Fundiária Rural de Minas Gerais. Os interessados têm até 31/3 para se inscreverem, acessando este link.

A abertura do chamamento público pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) é uma novidade possibilitada pelo Decreto 48.076/2020, que regulamentou o artigo 8º da Lei 11.020/93. A mudança permite que agricultores interessados contratem empresas ou pessoas físicas com capacidade técnica para realizarem o georreferenciamento.

O superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro Garcia, explica que a possibilidade de contratar o trabalho externamente não afasta a responsabilidade do Estado de prestar esse serviço.

“Os agricultores que tiverem condições de contratar o serviço de georreferenciamento, seja de um agrimensor ou de uma empresa, poderão fazê-lo. Mas a competência legal de analisar o processo da regularização fundiária continua sendo da Seapa. O decreto foi uma porta a mais que se abriu e dará alternativas para que o processo se torne ainda mais dinâmico. Mesmo que o agricultor tenha arcado com a medição do imóvel, não é uma garantia do recebimento do título, uma vez que ele precisa preencher os pré-requisitos do programa”, detalha.

Pré-requisitos

No edital estão todas as informações sobre os trâmites a serem seguidos, além de um formulário e uma série de anexos que devem ser preenchidos e enviados por e-mail para os endereços disponibilizados no chamamento.

Os prestadores de serviço interessados em obter o credenciamento devem estar registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes; comprovar a aptidão para a prestação do georreferenciamento; apresentar atestado de responsabilidade/capacidade técnica para execução do serviço; entre outros pré-requisitos.

Mais informações: seapa.suref@agricultura.mg.gov.br