Estado inicia consultas públicas para implementação da Nova Lei de Licitações
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, em 25/11, a primeira consulta pública de uma série que será realizada para adequação dos procedimentos referentes às compras estaduais à nova legislação.
A minuta do regulamento do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, fica disponível até 7/12 para contribuição dos servidores e da população.
A proposta de normativa traz diretrizes sobre o uso e a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, instrumento que visa identificar uma necessidade da administração e prospectar soluções que possam atendê-la, demonstrando a viabilidade técnica e econômica de uma contratação e orientando a construção de outros documentos do processo, como o Projeto Básico ou Termo de Referência.
“Mesmo tendo um grupo de vários profissionais atuantes no tema de compras, consideramos que a consulta pública é fundamental para captar sugestões, especialmente do público envolvido nos procedimentos de licitações e contratações, para chegarmos a uma norma clara, objetiva e prática”, ressalta a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Seplag e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes.
Segundo a gestora, o instrumento, que já é previsto nas normas em uso no Estado, como no Decreto 48.012/2020, que regulamenta a modalidade pregão na forma eletrônica, teve sua importância reforçada com a Nova Lei de Licitações e Contratos.
“É essencial a normatização desta temática na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, uma vez que não há regramento específico para nortear o trabalho de servidores e colaboradores que atuam na área de compras públicas ou que demandam uma contratação”, completa.
Clique aqui para acessar o link da consulta pública do ETP.
Para saber “O que é uma consulta pública”, clique aqui e assista ao vídeo orientativo.
Proposta de regulamento
A minuta de normatização é um produto do GT-NLLC que tem como um dos objetivos a atualização dos atos regulamentares de procedimentos referentes às compras públicas. A normativa do ETP é o primeiro produto a ser disponibilizado em consulta pública para conhecimento e contribuições de todos os interessados: sociedade, colaboradores de órgãos e entidades, inclusive de outros poderes, acadêmicos e demais entes governamentais.
Sobre a nova lei
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, está em vigor desde 1/4/2021.
Dois anos após a publicação da normativa, as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (RDC) serão revogadas. Esse prazo foi previsto para que os entes federados possam se adequar às novas regras de forma coordenada e organizada.
Em Minas Gerais a Advocacia-Geral do Estado (AGE) orienta não utilizar a nova lei até que sejam providenciados os regulamentos, as adaptações dos sistemas e a capacitação dos agentes públicos.
O GT-NLLC
Instituído por meio da Resolução Seplag 050, de 28/6/2021, o GT-NLLC busca propor, desenvolver, executar e monitorar estratégias e ações para implementação da Lei 14.133/ 2021 no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Considerando a diversidade de temas que estão reunidos no texto da nova lei, o grupo conta com a participação de 70 colaboradores de diferentes instituições e expertises para viabilizar a total migração do Estado para o novo ambiente normativo.