Estado lança cartilha de Consórcios Públicos para Regularização Fundiária Urbana

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) lançou, nesta quinta-feira (4/3), a cartilha “Consórcios Públicos para Regularização Fundiária Urbana”. O material, elaborado pela Superintendência de Regularização Fundiária e de Planejamento Urbano, contextualiza a Política de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), oferece orientações básicas sobre consórcios públicos, além de trazer informações técnicas sobre o processamento e as etapas da regularização fundiária urbana. O documento ainda ressalta a importância do procedimento para o desenvolvimento urbano e social adequado nos municípios do estado.

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Minas Reurb

O Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial (Minas Reurb) tem como objetivo a regularização fundiária urbana até a entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários.

Regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Para o subsecretário de Desenvolvimento Regional da Sede, Douglas Cabido, a realização do processo não é possível sem a efetiva participação dos ocupantes. “É essencial que o agente regularizador entre em contato e informe a população sobre a relevância e as vantagens da regularização fundiária. Além do mais, a população, como um todo, deve participar do processo, acompanhando a realização de cada etapa para que se obtenha sucesso”, explica.

Consórcios públicos

Os consórcios, segundo o subsecretário, contribuem para a otimização dos recursos públicos, tendo em vista a transparência das ações e fatores como celeridade da execução de projetos, baixos custos, além de atender diretamente a demandas das realidades local e regional.

Em Minas, as ações são direcionadas à preservação da cidadania, à garantia da segurança jurídica da posse para o morador do imóvel regularizado, o que assegura sua sucessão, além de ampliar o desenvolvimento e o alcance das políticas públicas de progresso urbano do estado.