Estado lança consulta pública para modernizar regulação contratual de concessões rodoviárias

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra-MG) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) abrem Consulta Pública para reunir contribuições técnicas para a minuta de Resolução Conjunta que vai regulamentar a tramitação de projetos de Engenharia nos contratos de concessão rodoviária do Estado.

O objetivo é garantir segurança jurídica e agilidade ao processo de análise, o que diminui consideravelmente a chance de atraso das obras e o ônus ao Estado com reequilíbrios econômico-financeiros.

Dessa forma, a expectativa é que seja possível esclarecer fluxos, padronizar formas de apresentação dos projetos de Engenharia em diferentes contratos, pré-estabelecer documentos necessários e requisitos de aprovação. Também será possível fixar prazos de análise e de adequações, tornando o processo mais célere, transparente e seguro para todos os envolvidos.

A regulação é importante para garantir o bom andamento das concessões vigentes e criar um ambiente propício para os novos projetos, como os oito lotes rodoviários e o Rodoanel Metropolitano, estruturados pela secretaria.

Inovação

A partir de agora, o Estado passa a se manifestar apenas sobre os projetos funcionais, e não mais sobre os executivos. Assim, pode destinar mais tempo e recursos humanos aos projetos mais relevantes para o interesse público (funcionais) e evitar atrasos no início de obras.

As concessionárias, por sua vez, precisarão apresentar certificação de adequação das obras às normas técnicas nos casos de projetos executivos mais complexos, como os de obra especial.

A resolução é fruto de um esforço conjunto da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias (Unidade PPP MG) por meio do Núcleo de Governança e Gestão e da Superintendência de Logística de Transportes, ambos da Seinfra, e da Gerência de Concessões Rodoviárias do DER-MG.

“A medida trará mais segurança e agilidade nos processos de aprovação de projeto de Engenharia das concessões rodoviárias. Isso significa mais eficiência dos contratos e menos risco de atraso de obras,que impactam fortemente a qualidade do serviço prestado à população”, analisa a chefe do Núcleo de Governança e Gestão, Izabel Campos Ferreira.

A Minuta de Resolução e o formulário-modelo para apresentação de contribuições estão disponíveis neste link. As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico parcerias@infraestrutura.mg.gov.br, até às 18h do dia 12/2.