Estado lança edital para manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos

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O Governo de Minas Gerais abriu edital para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em gerir a implementação e manutenção de atividades nos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH). 

O Chamamento Público, realizado pela Subsecretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), contempla quatro territórios de desenvolvimento do estado: Sul (Alfenas), Norte (Montes Claros), Mucuri (Teófilo Otoni) e Mata (Juiz de Fora).

Os contratos terão vigência de 12 meses, a partir da publicação do extrato de assinatura no Diário Oficial do Estado. A seleção é aberta para qualquer OSC que preencher os requisitos do edital.

Prazo

Os interessados devem entregar toda a documentação exigida exclusivamente pela internet no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) até o dia 9/7. Aqueles que não têm cadastro externo no SEI terão que fazer a inscrição no endereço: http://planejamento.mg.gov.br/pagina/gestaogovernamental/sei/sistema-eletronico-de-informacoes.

O resultado final será divulgado no sítio eletrônico: www.social.mg.gov.br, no dia 3/8. 

Os recursos para o custeio das atividades desses centros estão assegurados na Lei Orçamentária Anual deste ano, no valor de R$ 1,4 milhão.

Política pública

Os centros de referência permitem a consolidação de uma política pública de Estado, de forma descentralizada. Eles funcionam como importantes mecanismos locais para diminuir a elevada incidência de violações e violências de direitos humanos que acometem os grupos sistematicamente vulnerabilizados. Ao mesmo tempo, atuam para reduzir a subnotificação desses dados. Além disso, objetivam melhorar a baixa integração e reatividade entre as redes de políticas públicas de promoção e proteção de direitos humanos no estado.

O subsecretário de Direitos Humanos, Duílio Campos, destaca a participação da sociedade civil para a elaboração do edital. “Realizamos um importante processo de escuta junto à população interessada por meio de consulta pública, em que recebemos 41 contribuições que nos ajudaram a trabalhar diversos pontos do edital com transparência. Garantimos a realização de ajustes que visam impactar positivamente no funcionamento dos CRDHs e, por consequência, no monitoramento e na qualidade das políticas públicas disponibilizadas à população”, ressalta o subsecretário.