Governo recebe sugestões para atualizar Marco Legal Mineiro de Inovação

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O Governo de Minas Gerais abriu consulta pública para atualização do Marco Mineiro de Inovação. A ação é um convite à sociedade e aos envolvidos no ecossistema de inovação a darem sugestões de melhorias nos instrumentos legais, de modo a possibilitar a adequação de conceitos e otimização de procedimentos.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede),  faz parte do Minas Livre para Inovar, projeto da pasta que tem objetivo de promover o aprimoramento do ambiente técnico e jurídico da inovação no estado, de forma a facilitar e gerar mais segurança para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.

Ações

A primeira ação é a abertura de consulta pública, que tem ênfase na revisão da Lei 17.348/2008. A legislação que trata sobre o Marco Legal Mineiro de Inovação é constituído de quatro instrumentos principais: Lei 22.929/2018, que dispõe sobre Fundações de Apoio e Repasses à Fapemig; os decretos 47.442/2018 e 47.512/2018, que tratam os incentivos à CT&I no estado e o credenciamento de Fundações de Apoio e concessão de bolsas, respectivamente; além da própria Lei Mineira de Inovação 17.348/2008.

O formulário para envio contribuições está disponível no site www.desenvolvimento.mg.gov.br

“Embora a proposta da Sede se concentre na atualização da lei, poderão ser enviadas sugestões referentes a qualquer outro normativo que trate do tema da inovação”, explica a diretoria de Fomento à Pesquisa e Transferência de Tecnologia da Secretaria, Marina Dutra.

A consulta pública ficará aberta até o dia 15/12. “As sugestões e apontamentos encaminhados serão analisadas por um grupo técnico de trabalho responsável por elaborar a versão final de reforma dos instrumentos e destiná-los à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em forma de proposta de Lei”, explica a diretora.

Ao longo de 2021, o Minas Livre para Inovar também vai promover cursos, oficinas e debates para subsidiar a elaboração do texto final e apoiar a melhoria do ambiente de inovação no estado.