Justiça autoriza construção de presídio no Triângulo Mineiro

A  Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) ganhou autorização, diante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),  para dar continuidade à construção da cadeia pública masculina em Frutal, no Triângulo Mineiro. A obra, com custo estimado em R$ 25 milhões e capacidade para receber 388 acautelados, é importante para melhoria da segurança pública no estado.

O conflito judicial teve origem após uma empresa ser desclassificada do processo licitatório (Edital DEER/MG nº 050/2020 - Processo nº 2300.01.0167405/2020-10) por ter apresentado cronograma de utilização de equipamentos e instalações em desacordo com prazo de execução da obra.

A empresa recorreu administrativamente e não obteve vitória. Dessa forma, impetrou mandado de segurança na Justiça pleiteando a suspensão da licitação. O pedido foi também foi indeferido em primeira instância, o que levou a companhia a impetrar recurso (agravo de instrumento) no TJMG, onde obteve, num primeiro momento, êxito.

Entretanto, o mesmo desembargador que deferiu o pedido da empresa se retratou ao dar provimento ao recurso (agravo interno) interposto pela AGE. Entre os motivos, conforme o desembargador Bitencourt Marcondes, está o fato de o critério eleito pela administração, 'sem importar em favoritismo ou perseguição', ter sido aplicado indistintamente a todas as licitantes. Além deste, na hipótese de o Estado admitir as propostas das empresas desclassificadas do certame por violação ao item 7.1.19 do edital acabaria por desequilibrar a competição.