Nota à imprensa - CGE

O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geraldo Estado de Minas Gerais (CGE), concluiu, nesta sexta-feira (23/4), as apurações preliminares relativas às denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) em fevereiro e março de 2021. As denúncias versam sobre supostas irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre a priorização da imunização do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

As investigações preliminares apontam que há indícios de irregularidades, como a inobservância de normas e da ordem de priorização dos grupos para vacinação, do valimento indevido do cargo público e da aplicação indevida de verbas públicas para os imunizantes da Covid-19, que justificam a instauração de processos administrativos disciplinares (PAD) contra três servidores da SES.

A partir de agora, esses servidores terão oportunidade de apresentarem defesa, que será analisada pela comissão do PAD que acompanhará o processo. 

As investigações serão encaminhadas ao Ministério Público e a Comissão Parlamentar de Inquérito que também investigam a matéria. Vale ressaltar que os agentes políticos não estão sujeitos à aplicação do Regime Disciplinar (Lei Estadual n° 869/1952).

Em função da extensão das apurações e dos indícios levantados pelas investigações preliminares, a realização dos trabalhos continua, por meio de novos procedimentos correcionais e de auditoria, para aprofundar as investigações.