Nota do Governo de Minas
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), considera relevante as manifestações do Senado e da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido do Governo de Minas para audiência pública com a União para tratativas da dívida do Estado com o Governo Federal.
Após o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin prorrogar, nesta terça-feira (16/7), o prazo da liminar para a homologação da adesão de Minas ao RRF do dia 20/7 para 1/8, o Governo de Minas ressalta que a decisão atende parcialmente o pedido do Estado e que irá continuar demonstrando, em diálogos interinstitucionais, a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28/8 sob pena de a população mineira ser prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas.
O Governo de Minas reforça que:
- Está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano. Tanto que já efetuou o pagamento de R$ 6,7 bilhões referentes à adesão ao art.23, da lei da LC 178/2021. Pagamento que é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado nesse período;
- Que já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda análise final do órgão;
- Que está aberto para negociar com a União as condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do RRF como se a homologação ao Regime estivesse concluída. Até o fim de 2024, isso representaria um acréscimo de pouco mais de R$ 160 milhões em cima do pagamento que já é realizado atualmente pelo Governo de Minas pelo artigo 23;
- Que a não prorrogação do prazo para além do dia 1/8 colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso;
- Reitera o pedido de uma audiência de conciliação com todos os entes envolvidos;
- Por fim, destaca que ainda é necessária a prorrogação do prazo de homologação do RRF até a regulamentação definitiva do Propag, proposta de novo programa de renegociação das dívidas dos estados com a União que tramita no Senado, entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/8/2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas.