Pedidos de parcelamento de dívidas por uso da água serão feitos eletronicamente 

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As solicitações de parcelamento de dívidas decorrentes do uso de recursos hídricos em Minas Gerais podem ser feitas, agora, eletronicamente, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MG). Antes, era preciso se deslocar às unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) para protocolar os pedidos ou enviar via Correios.

A mudança, feita pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), promove mais celeridade na análise dos pedidos de parcelamento de dívidas e pode, também, eliminar taxas e juros que poderiam ser acrescidos às dívidas durante a tramitação dos processos físicos. 

“O usuário será beneficiado porque o procedimento será facilitado. Haverá um ganho em agilidade na análise dos processos de parcelamento, mas também na eliminação de custos com Correios e deslocamento”, explica a gerente de Instrumentos Econômicos de Gestão do Igam, Thaís de Oliveira Lopes. 

Acesso ao SEI-MG

Interessados devem solicitar um acesso de usuário externo no SEI-MG. Após a criação de login e senha para acesso ao sistema, o cidadão deve seguir todas as normas e as orientações previstas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), neste link.

Cobrança

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos não se trata de uma taxa ou imposto, mas, sim, de um preço público que visa incentivar os usuários a usar a água de maneira mais racional. Os valores arrecadados são investidos integralmente em ações para a melhoria do meio ambiente.

A cobrança está prevista nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, tendo sido regulamentada no Estado pelo Decreto 44.046, de 2005. Entre outubro de 2017 e outubro de 2020, as arrecadações, somente por meio do parcelamento de débitos, somaram mais de R$ 3,6 milhões. 

O dinheiro recebido inicialmente vai para o Tesouro Estadual. Posteriormente a verba é direcionada às Agências de Bacias Hidrográficas ou entidades equiparadas que investem os recursos em ações e projetos aprovados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.