Prazo para Declaração de Bens e Valores dos servidores vai até 30/6

Termina, no dia 30/6, o prazo para entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV),  relativa ao ano de 2020, obrigatória para todos os agentes públicos ativos no Estado de Minas Gerais. O documento deve ser preenchido no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), e a inadimplência pode acarretar processos administrativos disciplinares e até demissão.

A declaração de bens e valores é um instrumento essencial para promover a integridade funcional na administração pública estadual e combater a corrupção. “O documento é eficaz para detectar incoerências entre o valor do vencimento de um agente público e o seu patrimônio privado. Por exemplo, se um servidor que recebe R$ 4 mil reais por mês aparece de repente com um carro de alto luxo e uma mansão, ele deve justificar a origem desse aumento súbito de patrimônio”, explica o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

O aumento injustificado do patrimônio de um agente público é classificado como enriquecimento ilícito, disposto pela Lei 8.429/92 como improbidade administrativa, e pode acarretar até uma demissão. A não apresentação da DBV enquadra o agente público inadimplente nessa situação.

As dúvidas sobre quem deve declarar, sobre o acesso ao Sispatri ou sobre o preenchimento do formulário podem ser solucionadas com a unidade de Recursos Humanos do órgão/entidade em que o servidor trabalha, ou pelo suportesispatri.mg.gov.br.

Clique aqui para fazer sua declaração ou acesse www.sispatri.mg.gov.br.