Prazo para solicitar habilitação no ICMS Turismo vai até 2/3

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As cidades mineiras que pleiteiam o ICMS Turismo para o ano 2021 devem ficar atentos ao prazo para envio da documentação comprobatória relativa ao ano de 2019: o sistema “ICMS Turismo” ficará aberto até o dia 2 de março. Para acessar a plataforma, clique aqui.

Os municípios aprovados em 2020 para participar do programa ICMS Turismo começarão a receber os repasses em janeiro do próximo ano.

A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro junto ao Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult.

Outras informações podem ser obtidas pelos e-mails ana.gusmao@secult.mg.gov.br e rafaella.lemos@secult.mg.gov.br.

Programa

O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros nos termos da Lei Estadual nº 18.030/2009. Seu objetivo é estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.

Para ter direito ao repasse, o município precisa comprovar, anualmente, o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:

  • Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
  • Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
  • Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;
  • Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.