Seplag realiza 3º bate-papo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos 

Com o objetivo de discutir as diretrizes e orientações sobre o processo de elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP),  constantes da Resolução Seplag nº115/2021, será realizado, nesta quinta-feira (24/2), às 10h, o 3º bate-papo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. O evento, disponível para todos os interessados na temática, será transmitido pelo canal da Seplag no Youtube.  

O evento é uma realização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC). 

Sobre o ETP 

A resolução da Seplag-MG que regulamenta os ETPs entrará em vigor no dia 30/3 e será aplicável a todos os processos que tiverem os pedidos de compras aprovados a partir da dessa data, inclusive aqueles regidos pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC). 

Para assegurar o necessário tempo de adaptação dos órgãos e entidades às novas regras, a Resolução Seplag nº115/2021, foi publicada no dia 30/12/2021. 

De acordo com a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Seplag-MG e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes, o ETP já é previsto nas normas em uso no Estado, como no Decreto nº. 48.012/2020, que regulamenta a modalidade pregão na forma eletrônica, e teve sua importância reforçada com a Nova Lei de Licitações e Contratos. 

“Não é somente um instrumento que nós estamos adicionando no processo de contratação, mas um artefato fundamental que definirá os passos que nós, gestores públicos, daremos em uma possível contratação”, ressalta a superintendente.