Sisema ComCiência aborda direito animal

Os mecanismos legais de proteção dos animais foram debatidos na 17ª edição do Sisema ComCiência, projeto mensal do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Realizado na quinta-feira (19/5) e veiculado no canal Meio Ambiente Minas Gerais no Youtube, o programa teve como convidada a doutora em direito ambiental, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, que apresentou a palestra “Os contornos atuais do direito animal”.

Em sua apresentação, Fernanda Medeiros lembrou que a Constituição Federal de 1988 trata os animais como seres sencientes (seres vivos capazes de sentir ou perceber através dos sentidos) e explicou as normas que vedam as práticas que colocam em risco a função ecológica ou submetam os animais à crueldade. Conforme a professora, o grande desafio para a sociedade é entender que não somos sozinhos, e que o conceito jurídico envolve o homem, as cidades e os animais. “Cabe ao poder público e à coletividade defender e preservar para as gerações futuras. Existe um dever de proteção”, destacou.

De acordo com ela, o assunto proteção animal não é novo no Brasil e existe um eecreto de 1934 que trata da questão. “A proteção animal é uma regra. No Brasil é vedada qualquer prática que coloque em risco a função ecológica dos animais, assim como é proibida qualquer prática que provoque a extinção de espécies”, afirmou.

Minas Gerais

Estimativas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) indicam a existência de cerca de 5 milhões de cães e gatos em Minas Gerais. A secretaria também organiza um cadastro que lista organizações e protetores individuais que atuam na proteção e bem-estar dos animais domésticos. As informações estão disponíveis na Plataforma de Dados Espaciais do Sisema (IDE-Sisema), que já possui outras informações sobre a fauna doméstica como o número de animais castrados por município; a estimativa de população canina e felina e os municípios com convênios assinados para manejo ético populacional.

A gestão da fauna doméstica passou a ser atribuição do Estado com a publicação da Lei Estadual nº 23.304/19 e, desde então, a Semad vem implementando políticas públicas voltadas ao tema. Com a assunção das atividades pela Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges), novos projetos estão em desenvolvimento, como ações de promoção do bem estar animal, educação humanitária, identificação e apoio aos municípios na castração e microchipagem e elaboração de banco de dados.

Já a gestão da fauna silvestre é de responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF), que faz parte do Sisema. A autarquia desenvolve uma série de ações como a administração dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas e Cetras), além de programas como o ASAS e TamanduASAS, que são espaços para soltura de animais.

ComCiência

Ao final da palestra, as dúvidas e questionamentos do público, enviadas via chat, foram respondidos com a mediação do analista ambiental do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Alexandre Magrinelli. A coordenadora de Proteção da Fauna Doméstica da Semad, Patrícia Carvalho da Silva também participou da atividade, bem como a gestora ambiental da Semad, Juliana Silva.

O Sisema ComCiência é um projeto do Sisema, apoiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), e teve início em novembro de 2020. A iniciativa, realizada mensalmente, tem como objetivo a divulgação de trabalhos científicos de relevância para o meio ambiente no estado com convidados escolhidos para apresentar resultados de pesquisas científicas e acadêmicas importantes para a área ambiental de Minas.