Sisema informa sobre reinício dos prazos de processos administrativos

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O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) informa a empreendedores com processos administrativos junto aos órgãos ambientais do Estado que alguns prazos retomaram as suas tramitações. Eles haviam sido interrompidos em função da pandemia da covid-19.

Uma resolução conjunta, publicada na última semana, dispõe sobre esse retorno e estipula o início da recontagem de prazos, já valendo desde a última sexta-feira (20/11), primeiro dia útil após a publicação da resolução.

A recontagem dos prazos passa a valer para processos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental, aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, às solicitações de Autorização de Intervenção Ambiental (AIA), para comprovação do cumprimento de condicionantes ambientais, para o Programa da Educação Ambiental (PEA) e para os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e similares, além de procedimentos ligados ao sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), da Feam, entre outros.