Sistema ICMS Turismo está aberto para envio de documentos

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Os municípios mineiros que pretendem solicitar o repasse de recursos do ICMS Turismo para 2022 já podem enviar as documentações referentes a 2020. O sistema do incentivo financeiro voltado exclusivamente para o desenvolvimento do Turismo local e regional dos territórios do estado está aberto. A ação é da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult).

Podem ser enviadas informações sobre as ações turísticas executadas, sobre reuniões do Conselho Municipal de Turismo e sobre movimentações do Fundo Municipal de Turismo. O sistema pode ser acessado em www.icmsturismo.mg.gov.br e fica disponível até março de 2021.

Os benefícios de fazer parte do ICMS Turismo vão além dos recursos recebidos. Para a superintendente de Políticas do Turismo da Secult, Flávia Ribeiro, os requisitos para a habilitação no programa já dão ao município a estrutura para ter uma gestão consolidada do Turismo local. Entre eles estão a obrigatoriedade de ter uma política municipal de Turismo elaborada e, no mínimo, em processo de implantação; possuir Conselho Municipal de Turismo constituído e em funcionamento regular e também um Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) em operação e devidamente regulamentado.

“Os critérios utilizados direcionam o município para um planejamento assertivo do desenvolvimento do turismo local, que pode ser trabalhado de forma organizada e integrada, por envolver políticas públicas e fundo com verbas exclusivas para investimento. Para os municípios interessados em receber o repasse em 2022, é importante ter atenção a documentações e prazos para envio ao sistema”, aponta Flávia.

Notificação

A Comissão Técnica do ICMS Turismo também deu início ao processo de notificação dos municípios pleiteantes ao incentivo financeiro do ano de referência 2019 para que eles complementem ou corrijam a documentação enviada em março de 2020. O objetivo é torná-los aptos ao recebimento dos repasses dos recursos em 2021.

As notificações vão ocorrer por meio das Instâncias de Governança Regionais (IGRs) ao longo das próximas semanas. Os gestores municipais responsáveis receberão a mensagem de notificação pelo e-mail cadastrado no sistema ICMS Turismo e os municípios terão o prazo de dez dias corridos, após o recebimento, para realizar as correções no sistema.

Dúvidas podem ser enviadas para os emails ana.gusmao@secult.mg.gov.br e tulio.coelho@secult.mg.gov.br.

ICMS Turismo

O ICMS Turismo busca estimular a formatação e a implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o Turismo dos governos estadual e federal.

Para ter direito ao repasse, o município deve, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;

• Ter uma política municipal de Turismo elaborada e em implementação;

• Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;

• Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.