TJMG julga constitucionais novas alíquotas da contribuição previdenciária

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou constitucionais as novas alíquotas da contribuição previdenciária devidas por servidores públicos. A decisão legitima a proposta de Reforma da Previdência mineira apresentada pelo Governo do Estado e aprovada na Assembleia Legislativa (ALMG).  

A reforma é considerada essencial para possibilitar a recuperação financeira do Estado de Minas Gerais, que enfrenta uma grave crise econômica há anos.

A decisão judicial nega um pedido de mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato. O voto do relator, desembargador Edilson Fernandes, afasta a tese de que as contribuições previdenciárias seriam confiscatórias ou resultam em redução de vencimentos. 

A decisão foi unânime, não havendo divergência entre os 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJMG.