A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) recebeu reconhecimento pelo fortalecimento da agenda anticorrupção ao longo dos últimos 10 anos. A homenagem foi entregue nessa quarta-feira(20/9), durante o XIX Encontro Nacional de Controle Interno. Os estados do Mato Grosso e Espírito Santo e municípios do Rio de Janeiro, Vitória e São Paulo também receberam a honraria. 

O Governo do Estado de Minas Gerais é referência nacional na aplicação da a Lei Anticorrupção, sendo o 3º estado que mais executa a lei, conforme demonstra diagnóstico realizado pela Câmara Técnica Anticorrupção do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). 

Em seu discurso, o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, agradeceu a Corregedoria-Geral e o Núcleo de Combate à Corrupção, responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos relacionados à lei e apresentou balanço dos resultados obtidos.  

“A agenda anticorrupção possui três eixos: responsabilização de pessoas jurídicas, celebração de acordos de leniência e o fomento dos programas de integridade”, explicou Fontenelle. “Até o momento, 67 empresas que agiram contra o Estado foram processadas e mais de R$ 11 milhões em multas foram aplicadas. Celebramos cinco acordos de leniência, resultando em mais de R$ 400 milhões  ressarcidos aos cofres públicos. Além disso, somos referência em Integridade Pública com a Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI)”, destacou.  

Sobre a Lei 

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.